Acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000 (PL 5222/2005)
Na Câmara dos Deputados, ANSELMO apresentou o PL 5222/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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