Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I (PEC 470/2005)
Na Câmara dos Deputados, ANSELMO apresentou o PEC 470/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
Outras propostas de Anselmo de Jesus Abreu
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- Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (PEC 347/2004)
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