DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS POR AGRESSÃO A FAUNA, A FLORA E A ECOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PL 3702/1989)
Na Câmara dos Deputados, ANTERO DE BARROS apresentou o PL 3702/1989 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS POR AGRESSÃO A FAUNA, A FLORA E A ECOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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