EXCLUI DAS FONTES DE RECEITA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC RECURSOS DO TESOURO NACIONAL A QUALQUER TITULO (PL 4913/1990)
Na Câmara dos Deputados, ANTERO DE BARROS apresentou o PL 4913/1990 com autoria principal. Ementa oficial: EXCLUI DAS FONTES DE RECEITA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC RECURSOS DO TESOURO NACIONAL A QUALQUER TITULO, INCLUSIVE OS DENOMINADOS COMO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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