DISPÕE SOBRE A PERDA DA PROPRIEDADE DE IMOVEL E VEICULOS UTILIZADOS NO TRAFICO DE ENTORPECENTES (PL 2315/1991)
Na Câmara dos Deputados, AVENIR ROSA apresentou o PL 2315/1991 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A PERDA DA PROPRIEDADE DE IMOVEL E VEICULOS UTILIZADOS NO TRAFICO DE ENTORPECENTES.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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