Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 9.605, de 1998 (PL 7427/2010)
Na Câmara dos Deputados, CARLOS SANTANA apresentou o PL 7427/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 9.605, de 1998.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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