Criar o programa de regularização tributária Pert-Covid-19 (PLP 152/2020)
Chico Rodrigues apresentou o PLP 152/2020, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos da pandemia (Pert-Covid-19), abrangendo débitos da Receita Federal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Pandemia, Economia
- Ano de referência
- 2020
Fontes
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