Vedar cancelamento unilateral de plano de saúde durante tratamento continuado (PL 1139/2026)
Chico Rodrigues apresentou o PL 1139/2026 para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde durante tratamento médico continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Defesa do consumidor, Regulacao
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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