Mudar critérios de promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau (PEC 31/2019)
Como senador por Roraima, Chico Rodrigues apresentou a PEC 31/2019, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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