Regular o uso de inteligência artificial na publicidade (PL 145/2024)
Chico Rodrigues apresentou o PL 145/2024, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial na publicidade e coibir a publicidade enganosa.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Tecnologia, Inteligencia artificial
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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