Agravar crimes contra instituições de previdência e seus beneficiários (PL 3305/2025)
Chico Rodrigues apresentou o PL 3305/2025, que altera o Código Penal para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Previdencia, Legislacao penal, Combate a corrupcao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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