Atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana (PL 972/2025)
Chico Rodrigues apresentou o PL 972/2025, que altera a Lei 13.465/2017 para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Habitação, Direito civil, Desenvolvimento regional
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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