Obrigar aviso ao titular após o fim de interceptação telefônica (PLS 402/2014)
Como senador pela Paraíba, Cícero Lucena apresentou o PLS 402/2014, que altera a Lei 9.296/1996 para determinar que operadoras informem ao titular da linha ou do endereço na internet sobre interceptação realizada.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Telecomunicacoes, Direitos sociais
- Ano de referência
- 2014
Fontes
Outras propostas de Cícero Lucena
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- Indenizar famílias de policiais e bombeiros mortos em serviço (PEC 27/2013)
- Garantir ensino fundamental em período integral na Constituição (PEC 5/2013)
- Disciplinar os suplementos alimentares e nutricionais (PLS 233/2014)
- Desonerar tributos das atividades de logística reversa de resíduos (PLS 403/2014)
- Rever a tributação de insumos da indústria química nacional (PLS 552/2013)
- Dispor sobre crédito rural na área da Sudene (PLS 551/2013)