Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz (PL 2681/2007)
Na Câmara dos Deputados, CRISTIANO MATHEUS apresentou o PL 2681/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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