Alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 3546/2023)

Domingos Sávio · PL · MG

Na Câmara, Domingos Sávio apresentou o PL 3546/2023, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Tipo
Ação no mandato
Objetividade
Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
Temas
Direitos das pessoas com deficiencia, Inclusao, Direitos humanos
Ano de referência
2023

Fontes

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