Instituir autocontrole regulado das plataformas digitais (PL 3286/2025)
Na Câmara, Domingos Sávio apresentou o PL 3286/2025, que institui o Sistema de Autocontrole Regulado das Plataformas Digitais e altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tecnologia, Regulacao, Direitos digitais
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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