Proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa (PL 3133/2026)
Domingos Sávio apresentou o PL 3133/2026 para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Regulacao, Comunicacao, Politica social
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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