Dar ao Congresso competência para sustar atos por maioria qualificada (PEC 50/2023)

Domingos Sávio · PL · MG

Na Câmara, Domingos Sávio apresentou a PEC 50/2023, que altera o art. 49 da Constituição para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar atos, por maioria qualificada de seus membros.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Sistema politico, Controle publico, Reforma constitucional

Ano de referência

2023

Fontes

• camara.leg.br

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