Exigir identificação de contas em redes que permitem publicação por usuários (PL 3516/2023)
Domingos Sávio apresentou o PL 3516/2023, que altera o Marco Civil da Internet (12.965/2014) para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdo pelos próprios usuários.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Internet, Regulacao, Segurança
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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