Redirecionar parte do dinheiro da venda de bens apreendidos (PL 2863/2023)
Domingos Sávio apresentou o PL 2863/2023, que altera o Código de Processo Penal para determinar a destinação de parcela dos recursos obtidos com a venda de bens apreendidos às finalidades que especifica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Financas publicas, Justica
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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