Prever prisão preventiva para quem reincide após audiência de custódia (PL 3958/2024)
Como deputado federal por Minas Gerais, Domingos Sávio apresentou o PL 3958/2024, que estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante depois de ter sido preso e liberado em audiência de custódia.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Legislacao penal, Justica
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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