Garantir bagagem despachada e marcação de assento no contrato aéreo (PL 994/2019)
Como deputado federal pelo Maranhão, Eduardo Braide apresentou o PL 994/2019, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para garantir a inclusão de bagagem despachada e a marcação de assento como partes integrantes do contrato aéreo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Infraestrutura, Regulacao
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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