Isentar de IPI veículos adquiridos por órgãos estaduais e municipais (PL 2393/2007)
Na Câmara, Eunício Oliveira apresentou o PL 2393/2007, que concede isenção do IPI para veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, nas condições que especifica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Administracao publica, Federalismo
- Ano de referência
- 2007
Fontes
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