Proibir as apostas de quota fixa online (bets) e sua publicidade (PL 3774/2024)
Como deputado federal pelo Ceará, Eunício Oliveira apresentou o PL 3774/2024 como primeiro signatário, condição verificada no endpoint de autores dos Dados Abertos da Câmara. Ementa oficial: Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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- Prever custeio de planos de saúde pelo empregador (PL 4985/2009)
- Alterar dispositivo da Lei de Custeio da Previdência (PL 4858/2009)