Reabrir a repactuação de dívidas do crédito rural e estendê-la a MEIs (PL 1768/2023)
Eunício Oliveira apresentou o PL 1768/2023, que reabre o prazo de repactuação de dívidas de crédito rural da Lei 11.322/2006 e estende as condições a dívidas de Microempreendedores Individuais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Credito, Agricultura, Pequenos negocios
- Ano de referência
- 2023
Fontes
Outras propostas de Eunício Oliveira
- Ver todas as propostas de Eunício Oliveira
- Tipificar o desconto não autorizado em aposentadorias e pensões (PL 2275/2025)
- Proibir as apostas de quota fixa online (bets) e sua publicidade (PL 3774/2024)
- Ampliar o Garantia-Safra para agricultores vitimados pela estiagem (PL 3359/2008)
- Regular a venda de uniformes das Forças Armadas e órgãos de segurança (PL 6155/2009)
- Prever custeio de planos de saúde pelo empregador (PL 4985/2009)
- Alterar dispositivo da Lei de Custeio da Previdência (PL 4858/2009)