Alterar dispositivo da Lei de Custeio da Previdência (PL 4858/2009)
Na Câmara, Eunício Oliveira apresentou o PL 4858/2009, que modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o custeio da Seguridade Social.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Previdencia, Trabalho, Tributação
- Ano de referência
- 2009
Fontes
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