Criar programa de acordos indenizatórios por mineração irregular (PL 2984/2026)
Evair de Melo apresentou o PL 2984/2026, que cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, para ressarcir a União pela mineração em desconformidade regulatória.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Mineracao, Meio ambiente, Combate a corrupcao
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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