Dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa (PL 4707/2019)
Na Câmara dos Deputados, FÁBIO RAMALHO apresentou o PL 4707/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
Fontes
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