ALTERA A LEI Nº 7.827, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PL 224/1995)
Na Câmara dos Deputados, FERNANDO FERRO apresentou o PL 224/1995 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE - FCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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