ALTERA A LEI 7315, QUE AUTORIZOU A DESAPROPRIAÇÃO DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PL 3243/1992)
Na Câmara dos Deputados, JOSÉ FORTUNATI apresentou o PL 3243/1992 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985, QUE AUTORIZOU A DESAPROPRIAÇÃO DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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