DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DA LEI 8383, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PL 3091/1992)
Na Câmara dos Deputados, GERMANO RIGOTTO apresentou o PL 3091/1992 com autoria principal. Ementa oficial: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
Outras propostas de Germano Rigotto
- Ver todas as propostas de Germano Rigotto
- Integrar os órgãos de segurança para enfrentar as facções
- DISPÕE SOBRE ANISTIA DAS FALTAS AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, NO PERIODO QUE MENCIONA, E DA…
- REGULA A IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E/OU INSTRUMENTOS USADOS (PL 4177/1993)
- INSTITUI A CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E/OU A…
- DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE COBRANÇA DE TITULOS APONTADOS EM CARTORIO E DA OUTRAS…
- PRORROGA O BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELA LEI 8191, NO QUE CONCERNE A TRATORES, COLHEITADEIRAS E DEMAIS…