DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE COBRANÇA DE TITULOS APONTADOS EM CARTORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PL 3090/1992)
Na Câmara dos Deputados, GERMANO RIGOTTO apresentou o PL 3090/1992 com autoria principal. Ementa oficial: DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE COBRANÇA DE TITULOS APONTADOS EM CARTORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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