DISPÕE SOBRE ANISTIA DAS FALTAS AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, NO PERIODO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PL 4178/1993)
Na Câmara dos Deputados, GERMANO RIGOTTO apresentou o PL 4178/1993 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE ANISTIA DAS FALTAS AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, NO PERIODO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública
Fontes
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