Vedar a participação de menores de 18 anos como sócios de empresas (PL 4970/2025)
Na Câmara, Helder Salomão apresentou o PL 4970/2025, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direito empresarial, Direitos da crianca, Direito civil
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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