Registrar em boletim de ocorrência a violência contra pessoa com deficiência (PL 3197/2026)
Na Câmara, Helder Salomão apresentou o PL 3197/2026, que acrescenta o art. 81-A ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da violência contra a pessoa com deficiência.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos das pessoas com deficiencia, Segurança pública, Direitos humanos
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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