ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.935, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PL 2310/1996)
Na Câmara dos Deputados, HERCULANO ANGHINETTI apresentou o PL 2310/1996 com autoria principal. Ementa oficial: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO'.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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