Endurecer critérios para classificar informações públicas como sigilosas (PL 868/2026)
O PL 868/2026, de Izalci Lucas, altera a Lei de Acesso à Informação para estabelecer critérios mais rígidos de classificação de sigilo e promover a transparência de informações de interesse público.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transparencia, Gestão pública, Legislação
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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- Assegurar nesse período: reorganização da máquina administrativa
- Garantir correção anual do Fundo Constitucional do DF pela receita da União (PEC 1/2025)
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- Preservar os incentivos à inovação da Lei do Bem (PLP 6/2026)
- Priorizar bolsas do Prouni e financiamento do Fies por critérios de oferta (PL 1864/2026)
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