Garantir correção anual do Fundo Constitucional do DF pela receita da União (PEC 1/2025)
Como senador pelo Distrito Federal, Izalci Lucas apresentou a PEC 1/2025, que garante a correção anual dos repasses do Fundo Constitucional do DF pela variação da receita corrente líquida da União. Em agosto de 2025 a matéria estava com a relatoria no Senado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Distrito federal, Orcamento publico
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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