Resguardar a imunidade tributária de instituições filantrópicas na reforma tributária (PLP 45/2026)
Como senador pelo Distrito Federal, Izalci Lucas apresentou o PLP 45/2026, que altera a Lei Complementar nº 214/2025 para resguardar a imunidade das instituições filantrópicas que atuam em educação, saúde e assistência social.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Reforma tributaria, Terceiro setor
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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- Assegurar nesse período: reorganização da máquina administrativa
- Garantir correção anual do Fundo Constitucional do DF pela receita da União (PEC 1/2025)
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- Preservar os incentivos à inovação da Lei do Bem (PLP 6/2026)
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