Regular a destruição de bens na fiscalização ambiental (PL 5040/2025)
Jayme Campos apresentou o PL 5040/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente, Segurança pública, Regulacao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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