Responsabilizar quem dirige embriagado por danos ao poder público (PL 2805/2011)
Jesus Rodrigues apresentou o PL 2805/2011, que acrescenta o art. 940-A ao Código Civil para que quem causar acidente de trânsito sob efeito de álcool ou entorpecente responda por danos ao poder público.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Direito civil, Segurança
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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