Restringir propaganda de veículos que estimule infração de trânsito (PL 3324/2012)
Jesus Rodrigues apresentou o PL 3324/2012, que acrescenta parágrafo ao art. 77-B do Código de Trânsito Brasileiro para proibir anúncios de veículos que demonstrem infrações às normas de trânsito ou que induzam, enalteçam ou estimulem atividades ilegais ou violentas no trânsito.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Comunicacao, Segurança
- Ano de referência
- 2012
Fontes
Outras propostas de Jesus Rodrigues
- Ver todas as propostas de Jesus Rodrigues
- Mudar o provimento dos cargos de ministro do TCU (PEC 447/2014)
- Disciplinar as faixas exclusivas de trânsito no CTB (PL 8145/2014)
- Dar transparência à publicidade dos legislativos estaduais e municipais (PL 8315/2014)
- Obrigar desconto na liquidação antecipada de dívidas (PL 6117/2013)
- Dar transparência à publicidade dos atos estaduais e municipais (PL 4863/2012)
- Regulamentar as funções administrativas das assembleias legislativas (PL 4837/2012)