Reverter ao SUS o DPVAT de quem causa acidente embriagado (PL 3748/2012)
Como deputado federal pelo Piauí, Jesus Rodrigues apresentou o PL 3748/2012, que altera a Lei do DPVAT (6.194/1974) para que o condutor que causar acidente de trânsito sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa tenha o benefício revertido ao Sistema Único de Saúde.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Sus, Segurança
- Ano de referência
- 2012
Fontes
Outras propostas de Jesus Rodrigues
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- Mudar o provimento dos cargos de ministro do TCU (PEC 447/2014)
- Disciplinar as faixas exclusivas de trânsito no CTB (PL 8145/2014)
- Dar transparência à publicidade dos legislativos estaduais e municipais (PL 8315/2014)
- Obrigar desconto na liquidação antecipada de dívidas (PL 6117/2013)
- Dar transparência à publicidade dos atos estaduais e municipais (PL 4863/2012)
- Regulamentar as funções administrativas das assembleias legislativas (PL 4837/2012)