Acrescenta o inciso VIII ao art. 121, § 2º do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 11082/2018)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO CAMPOS apresentou o PL 11082/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VIII ao art. 121, § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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