Estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal (PL 2221/2022)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO CAMPOS apresentou o PL 2221/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação na remuneração.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
Fontes
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