Altera a Lei nº 12.529, para inserir nova infração concorrencial (PL 3818/2020)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO CAMPOS apresentou o PL 3818/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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