Adolescente - Lei 8.069, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em (PL 10567/2018)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO CAMPOS apresentou o PL 10567/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
Fontes
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