Mudar de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos a idade da pessoa idosa (PL 5383/2019)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO CAMPOS apresentou o PL 5383/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para mudar de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos a idade da pessoa idosa.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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