Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano (PL 11270/2018)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO CAMPOS apresentou o PL 11270/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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