Altera a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.096 (PL 10335/2018)
Na Câmara dos Deputados, JOÃO CAMPOS apresentou o PL 10335/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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